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1. TRC2007-04-17citado por 1

   2/05.0TBPNL.C1

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   • PROMESSA UNILATERAL
   • FORMA
   • SINAL
2. PGR-CC2005-06-30

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   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

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   • RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
   • INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA
   • CONFIDENCIALIDADE
   • SEGURANÇA
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS