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1. TRG2012-04-12citado por 1

   1993/09.8TBVCT.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A recusa de cumprimento que a doutrina italiana apoda de “riffuto

   • CONTRATO-PROMESSA
   • SINAL
   • DOCUMENTO PARTICULAR
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • RECUSA DE CUMPRIMENTO
2. TRC2025-04-08

   10139/20.0T8LRS.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. O contrato-promessa de compra e venda é a convenção pela

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • REGIME JURÍDICO
   • SINAL
   • MORA
   • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
   • INTERPRETAÇÃO
3. TRG2017-12-18

   2717/16.9T8VNF-B.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1. O direito de retenção consignado no artigo 755 n.º 1

   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO
   • SINAL
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • CONSUMIDOR
4. PGR-CC2005-06-30

   Parecer n.º 35/2005

   Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

   1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de

   • RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS
   • INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA JUSTIÇA
   • CONFIDENCIALIDADE
   • SEGURANÇA
   • POLÍCIA JUDICIÁRIA
   • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS