12 resultados nos descritores e sumários · 59 no texto integral
Relator: MANUEL BARGADO
não cumprir. II – Constando do contrato-promessa que determinada quantia foi entregue pelo autor para pagamento do preço do imóvel que lhe foi prometido vender, tal facto considera-se provado ... respeita ao sinal, que o respectivo valor correspondia a um crédito que o autor (promitente comprador) tinha a haver da 4ª ré (promitente vendedora
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
apresenta o contrato-promessa o ónus de provar a autenticidade do contrato e da autoria das assinaturas nele apostas se a parte contrária tiver impugnado a sua autenticidade (cfr. artigo
Relator: EVA ALMEIDA
resultado desse exame é suficiente para alicerçar a convicção do julgador quanto à autoria da assinatura, pois não resultou minimamente abalado, antes se mostrando reforçado pelos documentos juntos aos autos ... obrigação como definitivamente incumprida. V - O incumprimento definitivo do contrato promessa faculta à autora o direito de resolver o contrato ou, simplesmente, o direito de ser indemnizada pelos danos
Relator: FONTE RAMOS
Proposta acção declarativa em que os autores pedem que o tribunal declare que a favor do seu prédio ( dominante) e sobre o prédio dos réus ( serviente) existe uma servidão ... passagem, de pé e carro, por usucapião, não constitui excepção ou autoridade de caso julgado a anterior acção de reivindicação instaurada pelos autores contra os réus em que pediram
Relator: HÉLDER ROQUE
réus recusado, tão-só, a restituir em dobro a importância entregue pelo autor, mas não esta quantia em singelo, sendo certo ainda que não provocaram a extinção da sua obrigação
Relator: SÍLVIA PIRES
dada cláusula foi ou não objecto de comunicação prévia à assinatura do texto pela Autora tem de ser resolvida contra a Ré, por ser ela a parte onerada ... cumprimento pela Ré do aludido dever de comunicação da existência da cláusula 3ª à Autora, determina a sua exclusão do contrato – art.º 8º, al. a), do DL 446/85 –, mantendo
Relator: ROSA TCHING
mora da ré, promitente vendedora, durante cerca de quatro anos e tendo o autor, promitente comprador, esgotado todos os meios legais ao seu alcance para conseguir da ré a concretização ... negócio prometido, considera-se justificada a perda de interesse do autor em contratar com a ré. 8º- Havendo interpelação para o pagamento da indemnização equivalente ao dobro do sinal
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
sinal, e ao facto do incumprimento do contrato dever-se a culpa exclusiva dos autores, e à aplicação restritiva do artigo 812 n.º 1 do C.Civil, não se verifica ... ofender o sentimento jurídico dominante que justifique a redução do sinal prestado pelos autores
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
partes sujeitaram a validade do negócio – contrato-promessa - a condições resolutivas, não logrando os Autores provar a verificação das mesmas. III. A falta de pagamento do preço, e consequente resolução
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
não sendo esse o fundamento do pedido ou mesmo invocado, subsidiária ou implicitamente, pelo autor. 4 – Na ausência de estipulação em contrário e por força da presunção contida
Relator: HENRIQUE ANDRADE
Conforme dizem, sem reservas, os diversos autores e jurisprudência recenseados no douto acórdão do Tribunal da Relação do Porto (citado pelo recorrente), com o nº convencional JTRP00037603
Relator: GIL ROQUE
escritura de um outro imóvel, também prometido vender, sido marcada pela promitente compradora (autora), nem se tendo provado que foi efectuada a notificação admonitória à promitente vendedora (ré), não