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1. TRC2010-01-12

   621/06.8TBGRD.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   I – Proposta acção declarativa em que os autores pedem que o tribunal

   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • SINAL
   • CASO JULGADO
2. TRE2006-06-08

   831/06-2

   Relator: RUI VOUGA

   Sumário: O contrato-promessa bilateral reduzido a escrito em documento assinado apenas

   • CONTRATO-PROMESSA
   • NULIDADE
   • REDUÇÃO
   • CONTRATO-PROMESSA UNILATERAL
   • SINAL
3. TRE2005-02-03

   2583/04-2

   Relator: GAITO DAS NEVES

   I – Do incumprimento dum contrato-promessa podem advir danos patrimoniais e não

   • CONTRATO-PROMESSA
   • SINAL
   • CLÁUSULA PENAL
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • MÁ FÉ
4. TRG2004-05-26

   701/04-1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1 – O juiz deve fundamentar a decisão em factos alegados nos articulados

   • REDUÇÃO
   • SINAL
   • EXCESSO