01353/12.3BEPRT

Relator: Ana Patrocínio

natureza de taxa, ainda que incida sobre o licenciamento de suportes publicitários instalados em propriedade privada, não sendo por isso orgânica e materialmente inconstitucionais essas normas regulamentares, por não violarem

• TAXA DE PUBLICIDADE, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS REGULAMENTARES, PÓRTICOS
• SINAIS DISTINTIVOS, PUBLICIDADE COMERCIAL