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1. TRC2017-01-09

   106/16.4GCTND.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I - É incompatível o exercício simultâneo das funções de eleito local, como

   • DESOBEDIÊNCIA
   • ORDEM LEGÍTIMA
   • MEMBRO DE ÓRGÃO AUTÁRQUICO
   • SIMULTANEAMENTE
   • JORNALISTA
   • SESSÃO
2. TRC2004-11-23

   2063/04

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I - As indemnizações decorrentes de acidentes que sejam simultaneamente de viação e

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • E ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • SIMULTANEAMENTE
   • DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA DO TRABALHO