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  1. TRE

    1477/24.4T8TMR.E1

    Relator: LUÍS JARDIM

    erro notório a decisão da qual constam como factos provados que as cartas para citação foram endereçadas para uma morada concreta - morada que a sociedade comercial apelante tem inscrita ... todos do Código de Processo Civil, na sua redação vigente à data dos factos, importando concluir pela cognoscibilidade e, logo, pela perfeição, da citação da ré/apelante. 5. Quando