PP-0008

Relator: MARIO AFONSO

apreciação da identidade ou semelhança das denominações, simbolos e siglas dos partidos. II - A capacidade juridica dos partidos são aplicaveis subsidiariamente as disposições do Codigo Civil sobre pessoas colectivas, nomeadamente

• PARTIDO POLITICO
• REPRESENTAÇÃO
• SIMBOLO DE PARTIDO POLITICO
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL