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1. TRE2024-12-16

   511/23.0GAOLH-A.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   O requisito “fortes indícios” para imposição de medidas de coação privativas da

   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • FORTES INDÍCIOS
   • PROVA INDIRETA
   • SILÊNCIO DO ARGUIDO