224/25.8GASBG.C1

Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

1. Sendo a actividade judicial de escolha e determinação da pena (principal

• DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
• CONCRETA DETERMINAÇÃO DO QUANTITATIVO DIÁRIO DA PENA DE MULTA
• SILÊNCIO DO ARGUIDO
• VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
• REENVIO DO PROCESSO