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1. TRC2026-03-11só sumário

   224/25.8GASBG.C1

   Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

   1. Sendo a actividade judicial de escolha e determinação da pena (principal

   • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
   • CONCRETA DETERMINAÇÃO DO QUANTITATIVO DIÁRIO DA PENA DE MULTA
   • SILÊNCIO DO ARGUIDO
   • VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • REENVIO DO PROCESSO
2. TRE2012-02-28

   92/08.4PESTB.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   1. A opção do arguido pela não prestação de declarações implica, como

   • ARGUIDO
   • SILÊNCIO DO ARGUIDO
   • MEDIDA DA PENA