TRCsó sumário
1004/23.0JALRA.C1
Relator: SARA REIS MARQUES
1. As ambiguidades das sentenças/acórdãos só são sanáveis nos termos
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Relator: SARA REIS MARQUES
1. As ambiguidades das sentenças/acórdãos só são sanáveis nos termos
Relator: MANUEL SOARES
O requisito “fortes indícios” para imposição de medidas de coação privativas da
Relator: PEDRO LIMA
I. Invocado o vício de erro notório na apreciação da prova, se
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. A opção do arguido pela não prestação de declarações implica, como
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Decorre da lei que o tribunal deve atender a todos os