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  1. TRCsó sumário

    1004/23.0JALRA.C1

    Relator: SARA REIS MARQUES

    teoria da impressão do destinatário - assim, o sentido que deve resultar leitura do articulado em causa será aquele que um declaratário normal, dotado da capacidade e diligência do bonus pater ... implícito, construído de forma tácita, ao longo da execução conjunta do facto, tanto na fase inicial do processo executivo como na fase sucessiva (co-autoria sucessiva) e a inferir razoavelmente