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Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
70º e as circunstâncias concretas a que se refere o art. 71º do mesmo diploma legal, circunstâncias aquelas plasmadas em factos, apurados pelo julgador, conjugados com regras de direito ... elementos descritivos e normativos. 2. No tocante à concreta determinação do quantitativo diário da pena de multa, a necessidade de respeito pelo comando contido
Relator: SARA REIS MARQUES
inferir razoavelmente dos factos materiais comprovados. 7. Não basta este acordo para que haja co-autoria, sendo também necessário a execução do facto - tal não significa que tenham todos ... diferencia-se da co-autoria pela ausência do domínio do facto: o cúmplice limita-se a facilitar o facto principal, através de auxílio físico (material) ou psíquico (moral), situando
Relator: CARLA OLIVEIRA
arguido. Não têm como finalidade impedir os órgãos de polícia criminal de relatar os factos de que têm conhecimento pessoal e direto. No caso, o relato do ocorrido após ... visto pelos agentes da GNR, do que lhes foi dito, das diligências concretas que realizaram, no momento em que praticavam os atos cautelares necessários e adequados para manutenção e conservação
Relator: AUSENDA CONÇALVES
I - Com a norma do art. 356º, nº 7 do CPP, o
Relator: ISABEL VALONGO
I – Os esclarecimentos prestados pelo arguido no âmbito da reconstituição do facto
Relator: MANUELA PAUPÉRIO
I) As declarações do ofendido, ou assistente, só por si, podem ser
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
1. O princípio de que o exercício do direito ao silêncio não
Relator: MANUEL SOARES
Tendo-se demonstrado, com base em prova direta, os contactos telefónicos com
Relator: MANUEL SOARES
O requisito “fortes indícios” para imposição de medidas de coação privativas da
Relator: PEDRO LIMA
I. Invocado o vício de erro notório na apreciação da prova, se
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
I - Não pode o julgador, sem ofensa dos princípios do contraditório e
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. A opção do arguido pela não prestação de declarações implica, como
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Decorre da lei que o tribunal deve atender a todos os