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1. TRC2024-06-19

   2510/22.0T9LRA.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I. Invocado o vício de erro notório na apreciação da prova, se

   • QUEBRA DE MARCOS E SELOS
   • ERRO NOTÓRIO
   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • SILÊNCIO DO ARGUIDO
   • PROVA INDIRETA
2. TRE2012-02-28

   92/08.4PESTB.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   1. A opção do arguido pela não prestação de declarações implica, como

   • ARGUIDO
   • SILÊNCIO DO ARGUIDO
   • MEDIDA DA PENA