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1. TRC2026-03-11só sumário

   224/25.8GASBG.C1

   Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

   1. Sendo a actividade judicial de escolha e determinação da pena (principal

   • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
   • CONCRETA DETERMINAÇÃO DO QUANTITATIVO DIÁRIO DA PENA DE MULTA
   • SILÊNCIO DO ARGUIDO
   • VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • REENVIO DO PROCESSO
2. TRE2025-03-11

   13/20.6T9MTA.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   Tendo-se demonstrado, com base em prova direta, os contactos telefónicos com

   • PROVA INDIRETA
   • IN DUBIO PRO REO
   • SILÊNCIO DO ARGUIDO