2 resultados

1. TRE2026-03-10

   118/24.4GBLGS.E2

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   Os arts. 356º, nº7 e 129º, do Cód. Proc. Penal visam proibir

   • DECLARAÇÕES DE ARGUIDO
   • SILÊNCIO DO ARGUIDO
   • DEPOIMENTO INDIRECTO
   • ATOS CAUTELARES DE INVESTIGAÇÃO E APREENSÃO
   • PROVA TESTEMUNHAL
2. TRE2025-03-11

   13/20.6T9MTA.E1

   Relator: MANUEL SOARES

   Tendo-se demonstrado, com base em prova direta, os contactos telefónicos com

   • PROVA INDIRETA
   • IN DUBIO PRO REO
   • SILÊNCIO DO ARGUIDO