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1. TRC2013-05-15

   589/12.1T2ILH.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Não pode o julgador, sem ofensa do contraditório, logo, das garantias

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • DECISÃO POR DESPACHO JUDICIAL
   • SILÊNCIO
   • ARGUIDO
   • NULIDADE
2. TRC2010-04-21

   6/07.9 GBAGD.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1 Tendo o arguido o direito ao silencio, necessariamente, é-lhe inexigível

   • CO-AUTORIA
   • SILÊNCIO
   • ARGUIDO
   • IN DUBIO PRO REO
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA