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1. TRG2012-05-02citado por 1

   3225/11.0TBGMR.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   Decisão: I) No Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, a impugnação

   • IMPUGNAÇÃO
   • DECISÃO
   • DESPACHO
   • SILÊNCIO
   • ARGUIDO
2. TRE2025-06-05

   373/24.0T8CSC-B.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] A

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
   • SILÊNCIO
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • DEVER DE COLABORAÇÃO COM O TRIBUNAL
   • NULIDADE DA SENTENÇA
3. TRC2013-05-15

   589/12.1T2ILH.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   I - Não pode o julgador, sem ofensa do contraditório, logo, das garantias

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • DECISÃO POR DESPACHO JUDICIAL
   • SILÊNCIO
   • ARGUIDO
   • NULIDADE