1 resultado

1. TRG2020-05-11

   207/17.1T9BCL-A.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- Quando esteja em causa a escusa legítima de depor de testemunha

   • SIGILO PROFISSIONAL ADVOGADO
   • QUEBRA
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS