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1. TRG2025-05-22

   1073/20.5T8VRL.G1

   Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS

   I - O facto do CIRE prever um modo especial de conservação da

   • INSOLVÊNCIA
   • CASO JULGADO
   • QUESTÕES NOVAS
   • SIGILO PROFISSIONAL
   • SIMULAÇÃO
   • DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
2. TRE2016-05-05

   3017/14.4T8LSB-A.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Se a correspondência entre o advogado e a parte contrária, não

   • SIGILO PROFISSIONAL
   • DOMICÍLIO CONTRATUAL