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Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
declarada judicialmente a nulidade de negócios jurídicos efetuados pelo devedor. II - Tendo o processo de insolvência uma vocação de plenitude para a resolução das questões pertinentes à liquidação do património ... Código de Processo Civil. V - Não se tratando de uma ação declarativa pendente ao tempo da declaração do estado de insolvência, nem uma ação executiva, e nem uma ação relativa
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
seguintes passos processuais: 1.º - O tribunal perante o qual a causa está pendente decide da admissão do meio de prova, em despacho sujeito às regras gerais de recurso ... condições mencionadas no art. 135.º n.º 2, segunda parte, do Código de Processo Penal, ordena a prestação da colaboração, em despacho igualmente sujeito às regras gerais de recurso
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
I – Não cabe ao cliente desvincular o advogado do segredo profissional a
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O segredo profissional do advogado constitui uma garantia institucional do Estado
Relator: ANABELA ROCHA
1 – Ao tribunal compete decidir a questão colocada; não lhe incumbe apreciar
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
I – A factualidade alcançada através de meio de prova inadmissível não pode
Relator: MATA RIBEIRO
I - A informação prestada pelo advogado, na sequência dum despacho proferido no