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1. TRG2026-01-13

   2156/17.4T9BRG.G1

   Relator: ANABELA ROCHA

   1 – Ao tribunal compete decidir a questão colocada; não lhe incumbe apreciar

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • PROVA PROIBIDA
   • SIGILO PROFISSIONAL
2. TRE2018-12-20

   9184/15.2T8STB.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – A actividade de inspeccionar qualquer local de trabalho, prevista na alínea

   • ACT - AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DE TRABALHO
   • PODER DE FISCALIZAÇÃO
   • PODER DE INSPECÇÃO
   • ADVOGADO
   • SIGILO PROFISSIONAL