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Relator: CARLA FRANCISCO
intervenção mínima na contrição dos direitos, liberdades e garantias fundamentais, impõe que o segredo imposto aos contabilistas para proteger os direitos pessoais dos clientes, nomeadamente a reserva da intimidade
Relator: MATA RIBEIRO
disposto no artº 13º da Lei n.º 41/2004 de 18/08, direito a pedir a confidencialidade de dados pessoais e impedir a sua divulgação em listas publicas. III- Não existindo
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
usado em práticas censuráveis de instrumentalização da sociedade para satisfação de interesses pessoais dos sócios, alheios aos interesses sociais, conduz à sua derrogação nas situações em que se imponha reequilibrar ... pelo fim social e económico desse direito. XI - Apurados esses factos, pode o credor utilizar este mecanismo para garantia de crédito de pessoas singulares, ainda que, formalmente se encontrem inscritos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
concreto – por um lado, o interesse na realização da justiça e a tutela do direito à produção da prova pela parte onerada e, por outro lado, o interesse tutelado ... vida privada, a tutela da relação de confiança que a levou a confiar dados pessoais ao vinculado pelo sigilo e a própria dignidade do exercício da profissão –, o tribunal não
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
segredo profissional a que estão sujeitos aos advogados e as pessoas que colaboram com estes é extensível aos funcionários da Ordem dos Advogados quanto a factos a ele abrangidos ... este propósito, assim prevalecendo o interesse na realização da justiça e tutela do direito à produção de prova pela parte onerada sobre o interesse tutelado com o estabelecimento do dever
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Não são inábeis como testemunhas as pessoas que estejam vinculadas ao segredo profissional relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo: têm é o dever de se recusar a depor sobre ... Ainda que não o faça, nem por isso a testemunha integrante da categoria de pessoas vinculadas ao segredo profissional pode ser de antemão impedida de depor, ou seja, antes
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
dever de guardar sigilo que impende sobre o advogado é extensivo a todas as pessoas que colaborem com o advogado no exercício da sua atividade profissional. III – Impõe ... promessa. VI – O incumprimento não determina a resolução do contrato. A resolução consiste num direito potestativo que o respetivo titular pode ou não exercer. VII – A reapreciação da decisão tomada
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – A alteração não substancial – artigo 358º do CPPenal - reporta-se a