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1. TRC2025-03-26

   29/20.2KRCBR.C1

   Relator: FÁTIMA SANCHES

   1 - A nulidade do despacho datado de 03-05-2022 que conheceu

   • CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA
   • CRIME DE CORRUPÇÃO ACTIVA
   • PRESIDENTE DO TRIBUNAL COLECTIVO
   • COMPETÊNCIA
   • REGULARIDADE DA GRAVAÇÃO DA PROVA
   • PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO
2. TRE2016-10-20

   3300/11.0TBPTM.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   I – A factualidade alcançada através de meio de prova inadmissível não pode

   • SIGILO PROFISSIONAL
   • PROVA PROÍBIDA
   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO
3. TRE2007-06-28

   673/07-2

   Relator: ALMEIDA SIMÕES

   I - O advogado não está impedido de depor como testemunha, mas apenas

   • ADVOGADO
   • SIGILO PROFISSIONAL
   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • ARRESTO
   • CESSÃO DE CONTRATO
   • PROMESSA DE COMPRA E VENDA