TRE2023-01-10citado por 152/18.7JDLSB.E3Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBOI – A alteração não substancial – artigo 358º do CPPenal - reporta-se aCOACÇÃO SEXUALALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOSALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOSALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOSDEPOIMENTO DE TESTEMUNHASIGILO PROFISSIONAL