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Relator: ALBERTO ANTÓNIO MIRA
dever de sigilo dos advogados tem subjacentes razões de natureza pública, porquanto a rigorosa tutela a que se acha submetido tem por base um interesse social e não o interesse ... interesse da boa administração da justiça penal III. - Apesar de o segredo profissional dos advogados não estar consagrado como um dever absoluto, não deve ser adoptada uma posição maximalista, segundo
Relator: ANA PINHOL
advogado está obrigado a guardar segredo profissional relativamente a factos conhecidos pelo exercício da sua profissão ou da prestação dos seus serviços (cfr. artigo 92.º do Estatuto da Ordem ... Advogados, aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 09.09). II. Como tal pode, estando em causa, a relação de confiança advogado-cliente, o acesso à informação protegida pelo segredo profissional
Relator: FÁTIMA BERNARDES
documentos, o n.º 3 do artigo 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados apenas impede/proíbe a revelação ou junção de documentos quando, face ao seu conteúdo, daí resulte ... viabilizar um acordo ou obter concessões. 3 - Assim, estará sujeita a sigilo profissional do advogado, a correspondência trocada entre mandatários, entre o mandatário e o respetivo cliente ou a parte
Relator: MARIA DOMINGAS
factos cuja revelação viole a relação de confiança estabelecida entre o cliente e o advogado a quem os confiou, sendo de reconhecer um interesse objectivo e fundado na sua reserva ... proibição de revelação apenas sobre “aqueles [factos] que tenham vindo ao seu [do advogado] conhecimento em situação tal que, pela relação de confiança criada com o respectivo cliente, seja indesculpável
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Como regra base o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação ... seus serviços relativamente a factos referentes a assuntos profissionais conhecidos. 2 – O advogado pode revelar factos abrangidos pelo segredo profissional, desde que tal seja absolutamente necessário para a defesa
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
segredo profissional do advogado assume um papel nevrálgico num estado de direito, revestindo uma dupla valência – por um lado, protege-se a relação fiduciária que necessariamente se estabelece entre ... advogado e o seu cliente; por outro lado, é garante do interesse público fundado na função social da advocacia e, ainda, o interesse coletivo no exercício digno da profissão
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
Não cabe ao cliente desvincular o advogado do segredo profissional a que este se encontra obrigado. II – No âmbito do incidente de dispensa de sigilo profissional, o parecer emitido pelo ... Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Advogados não é vinculativo para o tribunal. (Sumário da Relatora
Relator: ELISABETE VALENTE
decisão do incidente de levantamento de segredo profissional do advogado impõe-se a audição prévia da Ordem dos Advogados, ainda que a posição desta não seja vinculativa para o tribunal
Relator: JOSÉ CRAVO
segredo profissional dos advogados tem subjacentes razões de ordem pública, só devendo ser quebrado em situações excepcionais e quando em causa estejam interesses altamente relevantes que não possam ser satisfeitos ... ditado pela lei que regula o exercício da profissão no país de origem do advogado e por isso as normas do Código de Processo Penal português e o respetivo Estatuto
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
segredo profissional de advogado cede, excepcionalmente, perante outros valores que, no caso concreto, se lhe devam sobrepor, designadamente, quando os elementos sob segredo se mostrem imprescindíveis para a protecção ... valores conflituantes – por um lado, os da preservação da relação de confiança entre o advogado / cliente e da natureza social da função forense, por outro, o do apuramento da verdade
Relator: SÍLVIA PIRES
legítima a recusa de uma advogada a depor como testemunha sobre os termos de uma partilha, designadamente sobre a existência de um pacto fiduciário subjacente a esse negócio, quando ... testemunha ser importante para o apuramento da verdade, não é de dispensar a advogada do dever de sigilo pois, no confronto entre os interesses particulares da acção e os relevantes
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
segredo profissional a que estão sujeitos aos advogados e as pessoas que colaboram com estes é extensível aos funcionários da Ordem dos Advogados quanto a factos a ele abrangidos ... tenham conhecimento no âmbito dessas funções. II – Numa acção contra um advogado a título de responsabilidade civil, tendo em atenção a alegação do autor de que não conseguiu contactar
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
segredo profissional regulado no artigo 87.º do EOA abrange os factos conhecidos pelo advogado no exercício da sua profissão e por causa desse exercício, numa relação de causalidade necessária ... causalidade necessária deve ter-se por excluída sempre que os factos de que o advogado tenha conhecimento no exercício das suas funções extravasem o objecto da prestação de serviços
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
segredo profissional do advogado constitui uma garantia institucional do Estado de Direito Democrático, enquanto pressuposto essencial da relação fiduciária entre mandatário e constituinte, assumindo natureza de ordem pública e projetando ... contexto de negociações pré-contenciosas não documentadas, o depoimento do advogado interveniente pode assumir carácter de exclusividade probatória, justificando a dispensa do sigilo quando constitua o único meio idóneo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Não viola o segredo profissional previsto no art.º 92.º do EOA o Advogado que simultaneamente é Diretor de Recursos Humanos, que declara não estar obrigado ao dever ... factos cujo conhecimento não tenha sido obtido por força do exercício das funções de Advogado
Relator: ALCIDES RODRIGUES
segredo profissional dos advogados tem subjacentes razões de ordem pública. II- Tal segredo só deve ser quebrado em situações excepcionais e quando em causa estejam interesses altamente relevantes que não ... necessidade de protecção de bens jurídicos. IV- Não se apresentando o depoimento testemunhal do advogado imprescindível para a descoberta da verdade e tendo sido apresentados outros meios de prova tendentes
Relator: SÍLVIA PIRES
artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (E.O.A.) impõe a estes profissionais um dever de guardar segredo nos termos aí previstos ... cobertos pelo sigilo profissional é extensivo a todas as pessoas que colaborem com o advogado no exercício da sua atividade profissional. III - O art.º 497º
Relator: JOSÉ AMARAL
Código de Processo Civil) o incidente de dispensa do segredo profissional de advogado não é obrigatória a audição da respectiva Ordem nem vinculativo o seu parecer. II) Sendo, pelos réus ... estes, de um imóvel, indicado, por ambas as partes, para depor como testemunha, um advogado, também mandatário dos primeiros num processo executivo onde aquele estava penhorado e com o qual
Relator: TOMÉ BRANCO
seja "absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente II- Saber a data de início do mandato, mais não ... apuramento mais não é do que corolário da existência do que é afirmado pelo advogado e que fundamenta a invocação da sua escusa. Portanto, neste particular, não há lugar
Relator: ANA MAERGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
incidente de levantamento do sigilo profissional de advogado, a apreciação pelo tribunal superior do critério da prevalência do interesse preponderante pressupõe a indicação da factualidade controvertida que se pretende demonstrar