1308/21.7T9VRL.G1

Relator: PEDRO FREITAS PINTO

situação do segredo fiscal, a quebra do mesmo, em processo penal, é feita através de despacho fundamentado, aferido em função do princípio da proporcionalidade, elaborado pelo Ministério Público, pelo

• SIGILO FISCAL DE FUNCIONÁRIOS
• INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DO ARTIGO 135º
• Nº 3 DO CPP