1308/21.7T9VRL.G1

Relator: PEDRO FREITAS PINTO

proporcionalidade, elaborado pelo Ministério Público, pelo JIC ou pelo juiz do julgamento, dependendo da fase processual em que o processo se encontre, não existindo assim lugar ao incidente de levantamento

• SIGILO FISCAL DE FUNCIONÁRIOS
• INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DO ARTIGO 135º
• Nº 3 DO CPP