2 resultados

1. TRC2025-11-20só sumário

   22/24.6T8AGN-A.C1

   Relator: CHANDRA GRACIAS

   I – A garantia efectiva de acesso aos Tribunais implica que quem se

   • DIREITO À PROVA
   • DOCUMENTOS EM PODER DA CONTRAPARTE
   • SIGILO COMERCIAL
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRG2022-02-03

   51/20.9T8VNF-B.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

   Sendo solicitada a “exibição” de elementos da escrituração comercial de um terceiro

   • SIGILO COMERCIAL
   • SEGREDO DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL
   • DEVER DE CONFIDENCIALIDADE