TRC
92/08.4GDCTB-A.C1
Relator: JORGE GONÇALVES
1. O consentimento presumido assume sempre carácter subsidiário, no sentido de que
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Relator: JORGE GONÇALVES
1. O consentimento presumido assume sempre carácter subsidiário, no sentido de que
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O serviço móvel terrestre é um serviço de telecomunicações complementar móvel