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  1. CAAD-T2025-12-05

    1281/2024-T

    IRS – Transparência Fiscal; Benefício Fiscal; SIFIDE II; Dedução à coleta.

    • IRS – Transparência Fiscal
    • Benefício Fiscal
    • SIFIDE II
    • Dedução à coleta

Fonte

  • ← todos
  • Arbitragem (CAAD)495

Tribunal

  • CAAD-T482
  • CAAD-A13

Ano

  • 202628
  • 202561
  • 202484
  • 202349
  • 202249
  • 202130
  • 202031
  • 201941
  • 201828
  • 201726
  • 201626
  • 201518
  • 201416
  • 20135
  • 20123

Descritor

  • ← todos
  • IRC14
  • Competência dos Tribunais arbitrais11
  • Legitimidade dos repercutidos11
  • Conformidade com o Direito da União Europeia11
  • Ineptidão da petição11
  • IVA11
  • CSR – Contribuição do Serviço Rodoviário11
  • IRS10
  • Inconstitucionalidade9
  • RFAI9
  • Art9
  • Pro rata8
  • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário8
  • Circular7
  • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)7
  • Locação financeira6
  • IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 301086
  • Contribuição de Serviço Rodoviário6
  • IMI – Errónea fixação do VPT de terrenos para construção6
  • Princípio da capacidade contributiva5
  • Ilegitimidade5
  • Direito à dedução5
  • CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Cadu­cidade do direito de ação5
  • igualdade e capacidade contributiva5
  • Competência dos tribunais arbitrais para apreciar actos de repercussão4