2 resultados

1. CAAD-T2020-10-26

   239/2020-T

   IRC; Tributações autónomas; Aplicação de jurisprudência uniformizada; SIFIDE.

   • IRC
   • Tributações autónomas
   • Aplicação de jurisprudência uniformizada
   • SIFIDE
2. CAAD-T2017-02-20

   536/2016-T

   IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica. Constitucionalidade. SIFIDE

   • IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica
   • Constitucionalidade
   • SIFIDE