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1 resultado

CAAD-T2019-05-13
649/2018-T
IRC - Tributações Autónomas; SIFIDE; RFAI e CFEI

Fonte

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Arbitragem (CAAD)307

Tribunal

CAAD-T297
CAAD-A10

Ano

202622
202519
202428
202324
202214
202114
202014
201913
201823
201730
201638
201527
201430
20138
20123

Descritor

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IUC – Incidência subjetiva13
Contribuição de Serviço Rodoviário - Competência material do tribunal arbitral - Repercussão legal e económica - Legitimidade processual8
IRS7
IRC7
Incidência subjetiva6
IVA6
locação financeira6
CSR — Natureza jurídico-tributária da Contribuição de Serviço Rodoviário — Âmbito material da jurisdição arbitral tributária — Impugnação arbitral de atos de repercussão de tributos — Legitimidade ativa do repercutido— Ineptidão da petição inicial — Caducidade do direito de ação5
IUC – Incidência subjectiva5
Art4
presunções legais4
IRC - Tributações autónomas4
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n.º 301084
Derrama municipal4
Falta de fundamentação3
IRS - Cláusula geral anti-abuso3
Pro rata3
artigo 38.º da Lei Geral Tributária3
aplicação da lei no tempo3
Dedutibilidade3
Direito à dedução3
pagamento especial por conta (PEC)3
Incidência subjetiva e presunções legais2
indispensabilidade2
IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Antiguidade2