TRCsó sumário
3416/23.0T8LRA.C1
Relator: HUGO MEIRELES
I – Se, no quadro da declaração inicial do risco num contrato de
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Relator: HUGO MEIRELES
I – Se, no quadro da declaração inicial do risco num contrato de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O estatuído no proémio do artigo 3 do Decreto-Lei n