PGR-CC1995-05-25Parecer n.º 26/1995Relator: SALVADOR DA COSTA1 - O estatuído no proémio do artigo 3 do Decreto-Lei nDOENÇA INFECTO-CONTAGIOSAATESTADOROBUSTEZ FÍSICAPERFIL PSICOLÓGICOVÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANASIDA