2924/22.5 BELSB

Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

subordinar ao disposto no Código do Procedimento Administrativo e à legislação relativa ao acesso a documentos administrativos, com respeito pelo princípio da administração aberta. II. Estando em causa o acesso

• SIADAP 3
• DEVER DE CONFIDENCIALIDADE
• PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO
• PRINCÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO ABERTA
• DADOS PESSOAIS