5 resultados

1. CAAD-T2024-04-02

   419/2023-T

   IRS – Cláusula Geral Anti Abuso. SGPS. Dividendos.

   • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso
   • SGPS
   • Dividendos
2. CAAD-T2016-09-30

   178/2016-T

   IVA - direito à dedução. SGPS; Sujeito passivo misto.

   • IVA - direito à dedução
   • SGPS
   • Sujeito passivo misto
3. CAAD-T2016-01-05

   269/2015-T

   IRC; Benefícios fiscais; SGPS.

   • IRC
   • Benefícios fiscais
   • SGPS
4. CAAD-T2016-01-05

   316/2015-T

   IVA – competência material deste Tribunal Arbitral; direito à dedução; SGPS

   • IVA – competência material deste Tribunal Arbitral
   • direito à dedução
   • SGPS
5. CAAD-T2014-09-03

   70/2014-T

   IVA – direito à dedução; SGPS; sujeito passivo mista

   • IVA – direito à dedução
   • SGPS
   • sujeito passivo mista