TCASsó sumário
978/10.6BELRS
Relator: JORGE CORTÊS
participações sociais, incluindo a concessão de crédito às participadas, nos termos legais. A neutralidade fiscal impõe a aplicação do regime do crédito em causa no âmbito da sociedade cindida
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Relator: JORGE CORTÊS
participações sociais, incluindo a concessão de crédito às participadas, nos termos legais. A neutralidade fiscal impõe a aplicação do regime do crédito em causa no âmbito da sociedade cindida
IRC - Falta de fundamentação da liquidação. Juros compensatórios. Ajustamentos de justo valor
SGPS; Dedutibilidade de encargos financeiros suportados com a aquisição de partes de
IVA - direito à dedução. SGPS; Sujeito passivo misto.
IRC - Benefício fiscal. SGPS
IRC - Benefícios fiscais; SGPS; Circular n.º 7/2004; dedução de encargos financeiros
IRC – Momento da dedutibilidade de encargos financeiros; Artigo 31º-2/EBF de
IVA – competência material deste Tribunal Arbitral; direito à dedução; SGPS
IRC – tempestividade do pedido de pronúncia arbitral; SGPS; indispensabilidade do custo
IVA – direito à dedução; SGPS; sujeito passivo mista