CAAD-T2023-12-18592/2021-TSGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.ºSGPSInaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art7.º, n.º 1, e) do CIS, por não configurar Instituição Financeira
CAAD-T2022-02-24565/2020-TSGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.ºSGPSInaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art7.º, n.º 1, e) do CIS, por não configurar Instituição Financeira – Decisão de reenvio (anexo à decisão)