CAAD-T2025-01-089/2024-TImposto de Selo, verba 17.3.4 da TGIS. SGOIC; Revogação parcial do atoImposto de Selo, verba 17.3.4 da TGISSGOICRevogação parcial do ato tributárioImposto do seloComissões de serviços de comercialização de unidades de participação de fundos de investimentoViolação do Direito da União Europeia