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1. PGR-CC2001-05-31

   Parecer n.º 62/1995

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   1ª - Os espectáculos de “sexo ao vivo” não são, enquanto tais, ilegais

   • SEXO
   • PORNOGRAFIA
   • ESPECTÁCULO PÚBLICO
   • ATENTADO AO PUDOR
   • ACTO SEXUAL DE RELEVO
   • MORAL PUBLICA
2. PGR-CC1994-04-13

   Parecer n.º 7/1994

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   SENHOR CONSELHEIRO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, EXCELÊNCIA: Sua Excelência o Ministro da

   • IDENTIFICAÇÃO CIVIL
   • IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
   • BILHETE DE IDENTIDADE
   • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • NACIONALIDADE
   • ESTRANGEIROS