TRC
1000/19.2T8CTB-A.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
alínea c) do Código de Processo Civil de 1961, constante dos artºs 703.º do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013 ... refere apenas à data de vencimento da obrigação e não à sua própria existência – constituição da obrigação pecuniária; viii) Na realidade, o prazo de vencimento da obrigação