1000/19.2T8CTB-A.C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, a documentos particulares emitidos em data anterior à sua entrada em vigor, então exequíveis por força

• CONTRATO DE SUPRIMENTO
• SEUS ELEMENTOS
• TRIBUNAL MATERIALMENTE COMPETENTE
• AÇÃO EXECUTIVA
• TRIBUNAL COMPETENTE