1000/19.2T8CTB-A.C1

Relator: MOREIRA DO CARMO

46º, nº 1, c), do anterior CPC, então, face ao Ac. do Tribunal Constitucional nº 408/2015, que determinou (com força obrigatória geral) que: “declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade

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