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1. TRC2021-10-26

   802/20.1T8CLD.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   I – A LPCJP (Lei nº 147/99, de 1 de Setembro), que tem

   • LEI DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE JOVENS EM PERIGO
   • LPCJP
   • SEU OBJETO
   • CONFIANÇA JUDICIAL PARA ADOÇÃO
2. TRC2020-05-11

   992/20.3T8CTB-A.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - Interposta apelação quanto a diversos segmentos decisórios (despacho saneador e, por

   • PROVA PERICIAL
   • SEU OBJETO
   • APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL