Parecer n.º 2/1979

Relator: MOITINHO DE ALMEIDA

1 - Constitui acidente em serviço a agressão de que um magistrado do

• SERVIDOR DO ESTADO
• ACIDENTE EM SERVIÇO
• ACIDENTE DE TRABALHO
• ACIDENTE IN ITINERE
• EXERCICIO DE FUNÇÕES
• RISCO ESPECIFICO