41/24.2T8PBL.C1

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

I – As servidões legais – que se definem e caracterizam pelo facto de

• SERVIDÃO DE APROVEITAMENTO DE ÁGUAS
• SERVIDÕES LEGAIS
• EXTINÇÃO
• DESNECESSIDADE
• SUPERVENIÊNCIA
• ÓNUS DA PROVA