2 resultados

1. TRE2010-11-24

   701/06.0TBABT.E1

   Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES

   1- A garantia de duplo grau de jurisdição não subverte, nem pode

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • SERVIDÃO PREDIAL
   • USUCAPIÃO
2. TRE2008-09-18

   750/08-3

   Relator: MANUEL MARQUES

   I - O conceito de janela estabelecido no n.º 1, do art

   • JANELA
   • FRESTA
   • SERVIDÃO PREDIAL