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1. TRE2012-11-22

   6539/07.0TBSTB.E2

   Relator: ANTONIO M. RIBEIRO CARDOSO

   1 - O nosso ordenamento jurídico ao reconhecer o direito potestativo da constituição

   • SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM
   • PRÉDIO ENCRAVADO
   • USUCAPIÃO
   • NÃO USO
   • EXTINÇÃO DA SERVIDÃO
   • USO CONTINUADO DA SERVIDÃO
2. TRE2012-07-12

   181/04.4 TBTVR

   Relator: PAULO AMARAL

   I- Caminho público é aquele que, desde tempos imemoriais, esteve no uso

   • SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM
   • EXTINÇÃO DA SERVIDÃO POR DESNECESSIDADE